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    El repositorio de legislación sobre factores de riesgo pone a disposición de los Estados Miembros información jurídica organizada, sistematizada y actualizada sobre los principales factores de riesgo para las enfermedades no transmisibles (ENT). Este sistema de información, componente integral de la iniciativa REGULA de la OPS, ha sido producto de una amplia investigación multidisciplinaria, que contempla la legislación y reglamentación disponible en fuentes públicas de los 19 países de América Latina, que fue recopilada por la OPS. (Lea más)

    30 Actos Normativos

    Ley Nº 12.546 - 14 de Diciembre de 2011

    Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n. 11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1. da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6. do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
    Fecha de publicación: 15/12/2011
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Modifica Ley 11774, de 17 de Septiembre de 2008  (art. 1)
    Modifica Ley 11033, de 21 de Diciembre de 2004  (art. 7)
    Modifica Ley 11096, de 21 de Noviembre de 2005  (caput, art. 19-A)
    Modifica Ley 11865, de 30 de Abril de 2004  (parágrafo 21, art. 8)
    Modifica Ley 11508, de 20 de Julio de 2007  (art. 25)
    Modifica Ley 7291, de 19 de Diciembre de 1984  (parágrafo 21, art. 11)
    Modifica Ley 9294, de 15 de Julio de 1996  (caput; parágrafo 21, art. 2)
    Modifica Ley 9294, de 15 de Julio de 1996  (caput; parágrafos 3, 5, 7 e 7 art. 3)
    Deroga Ley 11529, de 22 de Octubre de 1977  (art. 1)
    Deroga Decreto Ley 1593, de 21 de Diciembre de 1977  (art. 6)
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    Ley Nº 8713 - 08 de Noviembre de 2018

    Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências
    Fuente: Diario Oficial
    Fecha de publicación: 17/09/2009
    Esfera del acto: Municipal / Brasil
    Deroga Ley 7160, de 22 de Abril de 1981 
    Deroga Ley 8194, de 16 de Diciembre de 2002 
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    Ley Nº 5517 - 17 de Noviembre de 2009

    Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
    Fuente: Diario Oficial
    Fecha de publicación: 18/08/2009
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo Provincial
    Esfera del acto: - / Brasil
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    Ley Nº 9782 - 26 de Enero de 1999

    Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
    Fuente: Diario Oficial
    Fecha de publicación: 27/01/1999
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Deroga Decreto Ley 986, de 21 de Octubre de 1969  (art. 58)
    (parágrafo único do art. 5) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 41-A, 41-B e Anexo II) Fue incluida por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41) Fue modificada por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (incisos XI, XII e XIII do art. 7) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 32 e 39) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (Anexo I) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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    Lei Orgânica da Saúde

    Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
    Fuente:
    Fecha de publicación: 20/09/1990
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Deroga Ley 2312, de 03 de Septiembre de 1954 
    Deroga Ley 6.229, de 17 de Julio de 1975 
    (caput do art. 3º) Fue modificada por Ley 12.864, de 24 de Septiembre de 2013 
    (§ 1o do art. 35) Fue derogado por Ley 141, de 13 de Enero de 2012 
    (Acrescenta arts. 14-A e 14-B) Fue incluida por Ley 12.466, de 24 de Agosto de 2011 
    (Inclui o Capítulo VII) Fue modificada por Ley 11.108, de 07 de Abril de 2005 
    (Capítulo VI) Fue incluida por Ley 10.424, de 15 de Abril de 2002 
    (Art. 19-I) Fue incluida por Ley 10.424, de 15 de Abril de 2002 
    (Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde) Fue incluida por Ley 9.836, de 23 de Septiembre de 1999 
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    Ley Nº 6.437 - 20 de Agosto de 1977

    Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
    Fecha de publicación: 24/07/1977
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Deroga Decreto Ley 785, de 25 de Agosto de 1969 
    Es citada por Ley 24, de 15 de Junio de 2010 
    (artigos 2 e 10) Fue modificada por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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